2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, de que teve reconhecida a inépcia de denúncia em relação ao crime do lavagem de dinheiro através 5ª Turma, e a por 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos por caráter privada. Precedentes do STJ.
Este primeiro final de somana do Copa do Mundo, utilizando game do Brasil, registrou uma grande incidência por crimes, por todo este Distrito Federal...
A proceder civil pública apresentada pelo Ministé especialmenterio Público foi aceita em Parcela pela Justiça do DF que, para além da improbidade, sentenciou o réu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e reembolsar multa civil pelo exatamente valor. Na mesma decisão, este juiz da oitoª Vara de Fazenda Pública suspendeu ESTES direitos polÃticos do acusado pelo prazo de oito anos e este proibiu de contratar usando este Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é por 1º grau, e cabe recurso. Saiba Ainda mais A cerca de o caso
Pelo pleito, ESTES acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitação do pedido.
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Em tua defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro de modo a despesas de partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário veja o site somente para tratar por assuntos polÃticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.
O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia de crime de lavagem do dinheiro a outros 3 réus de que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.
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Por entender de que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da MANEIRA concreta de execuçãeste do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação DE sanções aplicadas.
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O dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mÃnimo vigente à época Destes fatos. A pena do reclusãeste foi substituÃda pela do prestaçãeste pecuniária no valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo perÃodo por um ano, bem saiba como a prestação do 730 horas do serviçESTES à comunidade.
A proceder foi gravada em áudio e vÃdeo e indica de que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espfoicie, tais como participaçãeste pelo resultado da arrecadaçãeste de propinas, calculada Acerca ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.